Acordo de Confidencialidade

Para efeitos deste Acordo, "Informação Confidencial" inclui toda a informação técnica, comercial, financeira, operacional ou estratégica divulgada pela Txipe à Parte Receptora, incluindo mas não se limitando a:

• Código-fonte, algoritmos, arquitetura técnica e bases de dados;
• Estratégia de negócio, planos de expansão e modelos de receita;
• Dados de utilizadores (Clientes e Transportadores);
• Informações financeiras, contratos e acordos comerciais;
• Chaves de API, credenciais e configurações de infraestrutura;
• Métricas de desempenho, dados de utilização e análises internas;
• Qualquer informação marcada como "confidencial" ou que, pela sua natureza, deva ser tratada como tal.

Não constitui Informação Confidencial a informação que: (a) seja do domínio público por meios lícitos; (b) fosse já do conhecimento da Parte Receptora antes da divulgação; (c) seja divulgada por terceiro não sujeito a obrigação de confidencialidade.

A Parte Receptora compromete-se a:

• Guardar a Informação Confidencial em estrita confidencialidade e não a divulgar a terceiros sem autorização prévia e escrita da Txipe;
• Utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para os fins acordados entre as partes;
• Tomar todas as medidas razoáveis para proteger a Informação Confidencial, com um nível de cuidado não inferior ao aplicado à sua própria informação confidencial;
• Limitar o acesso à Informação Confidencial aos seus colaboradores ou prestadores que necessitem de a conhecer, assegurando que estes se vinculam a obrigações equivalentes de confidencialidade;
• Notificar imediatamente a Txipe caso tome conhecimento de qualquer divulgação não autorizada da Informação Confidencial.

As obrigações de confidencialidade previstas neste Acordo vigoram durante o período da relação comercial entre as partes e por um período adicional de 3 (três) anos após o término dessa relação, independentemente do motivo de cessação.

No caso de Informação Confidencial que constitua segredo comercial nos termos da lei, as obrigações de confidencialidade vigoram por prazo indeterminado.

Durante a vigência do Acordo e por um período de 12 (doze) meses após o seu término, a Parte Receptora compromete-se a não:

• Desenvolver, lançar ou operar uma plataforma de marketplace de serviços de mudança e transporte que utilize direta ou indiretamente a Informação Confidencial da Txipe;
• Aliciar Clientes, Transportadores ou colaboradores da Txipe para uma plataforma concorrente.

Nenhuma disposição do presente Acordo confere à Parte Receptora qualquer licença, direito ou titularidade sobre a Informação Confidencial ou sobre qualquer propriedade intelectual da Planeta Binário Lda.

Mediante solicitação da Txipe ou após o término da relação comercial, a Parte Receptora compromete-se a devolver ou destruir toda a Informação Confidencial recebida (incluindo cópias), confirmando por escrito a destruição.

O incumprimento das obrigações previstas neste Acordo pode causar danos irreparáveis à Txipe que não são adequadamente compensados por indemnização pecuniária. Em caso de violação, a Txipe tem o direito de requerer medidas cautelares e ação judicial, incluindo indemnização por todos os danos causados, sem prejuízo de outras vias legais disponíveis.

O presente Acordo é regido pela lei portuguesa. Quaisquer litígios são submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa.

• Empresa: Planeta Binário Lda (NIPC 517193868)
• Morada: Praceta Antero de Quental, Nº 4 - 5º Esqº, 2720-041 Amadora
• Email: legal@txipe.com