Contrato de Prestação de Serviços — Transportadores

O presente Contrato regula as condições em que o Transportador utiliza a plataforma Txipe para oferecer e prestar serviços de transporte e mudança a Clientes registados na mesma plataforma.

O Transportador é um prestador de serviços independente e não um trabalhador, empregado, agente, sócio ou representante da Planeta Binário Lda.

O presente Contrato não cria qualquer vínculo laboral, contrato de trabalho, relação de subordinação jurídica ou económica entre o Transportador e a Planeta Binário Lda. O Transportador não tem direito a qualquer retribuição, subsídio de férias, subsídio de Natal, seguro de acidentes de trabalho ou qualquer outra prestação laboral por parte da Planeta Binário Lda.

O Transportador é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, contributivas e regulatórias decorrentes da sua atividade, incluindo o registo nas Finanças, pagamento de IRS/IRC, contribuições para a Segurança Social e IVA, quando aplicável.

O Transportador compromete-se a:

• Manter documentação válida e atualizada: carta de condução, seguro de veículo, seguro de responsabilidade civil profissional e registo de atividade de transporte;
• Disponibilizar informação verídica e atualizada no perfil (veículos, áreas de serviço, disponibilidade);
• Submeter apenas propostas que possa efetivamente cumprir;
• Comparecer no local e hora acordados com o Cliente, com o equipamento necessário;
• Tratar os bens dos Clientes com o devido cuidado e diligência;
• Comunicar ao Cliente atempadamente qualquer impedimento ou atraso;
• Completar o processo de onboarding Stripe Connect para receber pagamentos;
• Não contactar Clientes fora da plataforma Txipe para desviar negócios durante 12 meses após qualquer transação realizada através da Plataforma;
• Cumprir toda a legislação aplicável ao transporte de bens em Portugal.

Em contrapartida pelo acesso à plataforma, tecnologia, sistema de pagamentos, visibilidade e suporte, a Planeta Binário Lda retém uma comissão de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto de cada Trabalho realizado através da plataforma Txipe.

O Transportador recebe 85% do valor acordado, transferido para a sua conta Stripe Connect após confirmação de conclusão do Trabalho pelo Cliente, no prazo estabelecido pelo processador de pagamentos Stripe.

A Planeta Binário Lda reserva-se o direito de rever a percentagem de comissão, notificando o Transportador com 30 dias de antecedência.

O Transportador é o único responsável pela execução do serviço de transporte e mudança, incluindo:

• Danos, perdas ou furtos ocorridos durante o serviço;
• Lesões corporais a terceiros resultantes da sua atividade;
• Incumprimento dos prazos ou condições acordadas com o Cliente;
• Infrações rodoviárias ou violações das normas de trânsito;
• Cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene no trabalho.

A Planeta Binário Lda não assume qualquer responsabilidade pelos atos, omissões ou incumprimentos do Transportador perante os Clientes ou terceiros.

A Planeta Binário Lda pode suspender ou encerrar o acesso do Transportador à plataforma, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer cláusula do presente Contrato;
• Comportamento fraudulento, abusivo ou desonesto;
• Avaliação média inferior a 3,0 estrelas de forma persistente;
• Cancelamentos repetidos após aceitação de Trabalhos;
• Reclamações fundamentadas de Clientes;
• Documentação inválida, expirada ou falsa;
• Utilização da plataforma para fins ilegais.

O Transportador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, desde que não existam Trabalhos pendentes ou valores em dívida.

Toda a tecnologia, algoritmos, dados, design e marca Txipe são propriedade exclusiva da Planeta Binário Lda. O Transportador não pode reproduzir, copiar, modificar ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma.

O Transportador compromete-se a manter confidenciais quaisquer informações sobre a plataforma, Clientes, preços ou funcionamento interno a que tenha acesso no âmbito deste Contrato.

O tratamento de dados pessoais do Transportador é realizado nos termos da Política de Privacidade da plataforma Txipe, disponível em txipe.com/privacidade, em conformidade com o RGPD.

A Planeta Binário Lda pode atualizar este Contrato, notificando o Transportador por email ou notificação na aplicação com 15 dias de antecedência. A continuação da utilização da plataforma após esse prazo implica a aceitação das novas condições.

O presente Contrato é regido pela lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa, salvo acordo expresso em contrário.

• Empresa: Planeta Binário Lda (NIPC 517193868)
• Morada: Praceta Antero de Quental, Nº 4 - 5º Esqº, 2720-041 Amadora
• Email: legal@txipe.com