Termos de Uso

Para efeitos dos presentes Termos:

• Txipe refere-se à plataforma digital (website e aplicação móvel) operada pela Planeta Binário Lda (NIPC 517193868).
• Cliente é o utilizador que publica um pedido de serviço de transporte/mudança na plataforma.
• Transportador (ou Mover) é o prestador de serviço registado que submete propostas e executa os trabalhos de mudança.
• Pedido é a publicação feita pelo Cliente com os detalhes da mudança.
• Proposta é a oferta de preço e condições submetida pelo Transportador em resposta a um Pedido.
• Trabalho é o contrato estabelecido quando o Cliente aceita uma Proposta.

O Txipe é um marketplace de intermediação. A nossa função é ligar Clientes a Transportadores independentes. O Txipe não presta diretamente serviços de transporte ou mudança e não é parte nos contratos celebrados entre Clientes e Transportadores.

A responsabilidade pela execução do serviço de mudança recai exclusivamente sobre o Transportador contratado. O Txipe atua apenas como intermediário tecnológico.

Para utilizar o Txipe, é necessário criar uma conta com informações verídicas, completas e atualizadas. És responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas com a tua conta;
• Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

Cada utilizador pode ter apenas uma conta ativa. Contas falsas ou duplicadas podem ser suspensas sem aviso prévio.

Como Cliente, comprometes-te a:

• Fornecer informações precisas sobre a mudança (origem, destino, itens, data);
• Estar disponível no local e hora agendados;
• Não publicar pedidos para transporte de substâncias ilegais, perigosas ou proibidas por lei;
• Pagar o valor acordado através dos métodos disponíveis na plataforma;
• Tratar os Transportadores com respeito e profissionalismo.

Como Transportador, comprometes-te a:

• Manter documentação válida: carta de condução, seguro de veículo e responsabilidade civil, registo de atividade de transporte;
• Submeter apenas propostas que possas cumprir;
• Comparecer no local e hora acordados;
• Tratar os bens dos Clientes com o devido cuidado;
• Manter o perfil atualizado (disponibilidade, veículos, áreas de serviço);
• Concluir o processo de onboarding no Stripe Connect para receberes pagamentos.

O pagamento pelo serviço de mudança é realizado através da plataforma Txipe, utilizando o processador de pagamentos Stripe.

• O Cliente paga o valor total acordado na Proposta aceite, no momento da aceitação ou conforme acordado;
• O Txipe retém uma comissão de 15% sobre o valor do Trabalho a título de taxa de serviço da plataforma;
• O Transportador recebe 85% do valor acordado, transferido para a sua conta Stripe Connect após a conclusão do Trabalho;
• O pagamento ao Transportador é processado após a confirmação de conclusão do Trabalho pelo Cliente.

Em caso de cancelamento, aplicam-se as políticas de reembolso descritas no ponto 8.

O Txipe realiza verificações básicas dos Transportadores, incluindo confirmação de identidade e validação de documentos de atividade. No entanto, a verificação pelo Txipe não constitui uma garantia ou aval da qualidade do serviço prestado.

O emblema "Verificado" indica que o Transportador concluiu o processo de verificação de identidade e documentação da plataforma.

Cancelamento pelo Cliente:

• Mais de 48h antes: reembolso total;
• Entre 24h e 48h: reembolso de 50%;
• Menos de 24h: sem reembolso (salvo acordo com o Transportador).

Cancelamento pelo Transportador: reembolso total ao Cliente e possível suspensão temporária da conta do Transportador.

Em caso de não comparência do Transportador sem aviso prévio, o Cliente tem direito a reembolso total e pode reportar a ocorrência ao Txipe.

Após a conclusão de um Trabalho, ambas as partes podem deixar uma avaliação. As avaliações devem ser honestas, factuais e respeitosas. O Txipe reserva-se o direito de remover avaliações que contenham:

• Linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora;
• Informações falsas ou difamatórias;
• Dados pessoais de terceiros.

Todo o conteúdo da plataforma Txipe — incluindo logótipo, design, textos, software e funcionalidades — é propriedade exclusiva do Txipe e está protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.

O Txipe não se responsabiliza por:

• Danos, perdas ou furtos ocorridos durante o serviço de mudança;
• Incumprimento contratual por parte de Clientes ou Transportadores;
• Interrupções técnicas temporárias da plataforma;
• Perdas indiretas ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade máxima do Txipe, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor das taxas de serviço cobradas no Trabalho em causa.

O Txipe pode suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, em caso de:

• Violação dos presentes Termos;
• Comportamento fraudulento ou abusivo;
• Danos reputacionais à plataforma ou a outros utilizadores;
• Inatividade prolongada.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil, devendo liquidar quaisquer valores pendentes antes do encerramento.

O Txipe reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via email ou notificação na plataforma. A continuação da utilização após essa data implica a aceitação dos novos Termos.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr

Para questões relativas a estes Termos, contacta-nos em:

• Empresa: Planeta Binário Lda (NIPC 517193868)
• Morada: Praceta Antero de Quental, Nº 4 - 5º Esqº, 2720-041 Amadora, Portugal
• Email: legal@txipe.com