Política de Resolução de Disputas

Esta política aplica-se a disputas relacionadas com:

• Qualidade do serviço prestado (danos, atrasos, não comparência);
• Divergências sobre o valor cobrado;
• Recusa de pagamento ou reembolso;
• Comportamento inadequado de qualquer das partes;
• Bens perdidos, danificados ou furtados durante o serviço.

Uma disputa deve ser aberta no prazo máximo de 72 horas após a conclusão do Trabalho. Após este prazo, o Txipe considera o Trabalho aceite por ambas as partes e não pode garantir uma resolução favorável.

Para abrir uma disputa, o utilizador deve:

• Enviar um email para disputas@txipe.com com o assunto: "Disputa — Trabalho [ID do Trabalho]";
• Incluir uma descrição clara e objetiva do problema;
• Anexar evidências relevantes (fotos, capturas de ecrã, mensagens);
• Indicar a resolução pretendida (reembolso, compensação, etc.).

O processo decorre em 3 fases:

Fase 1 — Mediação Direta (até 48 horas)

O Txipe notifica ambas as partes e encoraja a resolução direta. As partes têm 48 horas para chegarem a um acordo. O Txipe pode facilitar a comunicação mas não impõe uma solução nesta fase.

Fase 2 — Análise pelo Txipe (até 5 dias úteis)

Se não houver acordo, o Txipe analisa as evidências fornecidas por ambas as partes e emite uma decisão. A decisão pode incluir:

• Reembolso total ou parcial ao Cliente;
• Pagamento integral ao Transportador;
• Divisão do valor disputado;
• Suspensão temporária ou permanente de conta.

Fase 3 — Recurso (até 10 dias úteis após a decisão)

Qualquer parte pode recorrer da decisão no prazo de 5 dias úteis, apresentando novas evidências. O recurso é analisado por um elemento diferente da equipa Txipe. A decisão do recurso é final no âmbito da plataforma.

Quando uma disputa é aberta antes da transferência do pagamento ao Transportador, o Txipe pode reter o valor em disputa até à resolução do conflito. Esta medida protege ambas as partes e assegura a disponibilidade dos fundos para eventual reembolso.

Em caso de danos em bens durante o serviço, o Cliente deve:

• Fotografar os danos imediatamente após a entrega;
• Não assinar confirmação de conclusão do Trabalho se existirem danos visíveis;
• Abrir disputa dentro de 72 horas com as fotografias como evidência.

A responsabilidade pelos danos recai sobre o Transportador. O Txipe pode mediar a compensação mas não assume responsabilidade direta pelos danos causados pelo Transportador.

Caso não esteja satisfeito com a decisão do Txipe, podes recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr
• Tribunais competentes da comarca de Lisboa.

O Txipe reserva-se o direito de encerrar disputas e suspender contas de utilizadores que abusem do processo de disputa, incluindo disputas fraudulentas, falsificação de evidências ou comportamento intimidatório.

• Email de disputas: disputas@txipe.com
• Empresa: Planeta Binário Lda (NIPC 517193868)
• Morada: Praceta Antero de Quental, Nº 4 - 5º Esqº, 2720-041 Amadora